Extinção de punibilidade

bossa nova

June 5th, 2024suno

Lyrics

Extinção da Punibilidade Conceito (Nucci): Desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado devido a obstáculos previstos em lei. Causas de Extinção da Punibilidade: Gerais e Específicas: Previstas no art. 107 do Código Penal (CP) e em leis penais especiais. Art. 107 do CP: A punibilidade é extinta: Pela morte do agente. Pela anistia, graça ou indulto. Pela retroatividade de lei que descriminaliza o fato. Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito nos crimes de ação privada. Pela retratação do agente nos casos permitidos por lei. (Revogado) (Revogado) Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei. Momento de Ocorrência: Antes do Trânsito em Julgado: Exemplos incluem prescrição da pretensão punitiva, decadência, renúncia. Depois do Trânsito em Julgado: Exemplos incluem perdão judicial, anistia, graça, e indulto. Detalhes Adicionais: Anistia: Concedida por lei para crimes políticos e, ocasionalmente, crimes comuns. Graça ou Indulto: Perdão individual concedido pelo Presidente da República, eliminando os efeitos executórios da condenação, mas não os efeitos secundários (como reincidência). Perempção: Perda do direito de ação privada por inércia do particular. Retratação: O agente admite o erro e retira o que havia dito (ex: falso testemunho). Prescrição: Perda do direito de punir do Estado após determinado tempo, regulada pelo art. 109 do CP. Observações: A prescrição pode ser reduzida pela metade se o réu era menor de 21 anos na época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença, e aumentada em um terço para reincidentes (art. 115 e art. 110, CP). Crimes de racismo e terrorismo são imprescritíveis, conforme a Constituição (art. 5.º, XLII e XLIV).

Recommended

孤独的爱
孤独的爱

中文, r&b, 轻爵士

Mechanical Apocalypse
Mechanical Apocalypse

brutal glitch music digitally synthesized progressive metal processed extensively with analog effects dark synth-rock

How to Talk to Ashley
How to Talk to Ashley

indie rock, psychedelic rock, spoken word, quirky

Aurora Echoes
Aurora Echoes

Lo-fi,citypop,lo-fi synth,warm,chillhop,cozy,Evocative intro, dynamic verses, memorable chorus, variety bridge

Sombras da Vida  remix
Sombras da Vida remix

drum and bass goa trance intense

Shattered Echoes
Shattered Echoes

experimental broken sax jazz rock

Wild West Slinger
Wild West Slinger

200 year old pre war , cowboys standoff, anxious, climax, west, wind sound effects,

Колхозный фронтенд
Колхозный фронтенд

ska punk, punk rock, male vocals, comedy rock, street punk

The Band Named Bob
The Band Named Bob

raw garage rock

和风
和风

Serenity, Wafū, Japanese Garden, Sakura

Old Town Love
Old Town Love

upbeat western saloon quick piano

The World
The World

girl voice, emotional, pop, electro, beat, synth, electronic, bass, drum, romantic, synthwave

Lost in the city
Lost in the city

episch, traurig, piano, Orchester, Männerstimme

The joy
The joy

Liquid funk smoothness, melodic basslines, rolling drums, soulful vocals, airy pads, flowing rhythms